Agrupamento de Escolas de Pardilhó
Canal de Denúncia
O Agrupamento de Escola de Pardilhó, assegura a disponibilização de um canal de denúncias, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção e a Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, assegurando o anonimato e/ou a confidencialidade se assim o entenderem.
A apresentação de denúncias de infrações ou presumíveis atos de corrupção por trabalhadores, docentes e não docentes, devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida, assim como as falsas declarações poderão incorrer em processos de ação judicial.
Como efetuar uma denúncia?
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Através do nosso canal de denúncias;
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Pelo endereço eletrónico: canaldedenuncias@aepardilho.pt;
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Por correio normal, com a indicação "Confidencial", dirigido à Diretora do Agrupamento de Escolas de Pardilhó, para a morada Rua Padre Garrido, Apartado 8, 3860-464 Pardilhó.
Documentos que pode consultar: